Termos e condições de uso
1. Introdução
a. As informações contidas neste documento correspondem aos termos e condições que regem os serviços prestados por: Lotérica A Favorita Santos, nome fantasia Lotérica Favorita, sediada na Avenida São Francisco, 184 - Centro de Santos/ SP - Cep 11013-200, destinados aos usuários de internet através do site promocional www.lotericafavorita.com.br. Ao efetivar sua compra pelo WhatsApp cadastrado da empresa, o usuário aceita cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento.
b. Utilizando os serviços através do WhatsApp cadastrado da empresa, você também está reconhecendo e aceitando o conteúdo deste documento. O acesso e o uso de nossas aplicações e funcionalidades são regidos por este contrato. Em caso de dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque aconselhamento jurídico independente.
c. A Lotérica Favorita se reserva ao direito de realizar mudanças no conteúdo deste Termo a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
d. Através deste Termo, o usuário autoriza a Lotérica Favorita a fornecer seus dados para parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços.
e. As informações fornecidas A Lotérica Favorita ficarão registradas em nossa base de dados, sendo possível sua atualização a qualquer momento, inclusive após o fechamento da conta.
f. As nomenclaturas “site promocional” e “plataforma”, se referem ao lotericafavorita.com.br que neste termo, é a prestadora de serviço.
2. Serviços.
a. Os Serviços oferecidos através desse Portal consistem:
i. na realização, a pedido e em nome dos usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes a Lotérica Favorita para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar;
b. A Lotérica Favorita, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
c. Além dos Serviços descritos no item 2.a acima, esse Portal possibilita ao usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
d. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Ajuda) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato via e-mail ou via WhatsApp).
3. Cadastro.
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos podem contratar nossos serviços e negociar no site. Menores de idade não têm essa condição, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por nenhum tipo de transação. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade, ela será cancelada imediatamente. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá se cadastrar através do WhatsApp, bastando seguir as instruções contidas, acessível através da página inicial.
i. No ato do cadastro serão solicitados os seguintes dados do Usuário: nome completo, data de nascimento, número de identificação (RG ou similar), número de inscrição no CPF, endereço, nome de usuário (a ser criado), dados de cartão de crédito (número, nome do titular, data de validade e código de segurança) e telefone (doravante “Dados Pessoais”).
b. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
c. A Lotérica Favorita não assume qualquer obrigação de validar os Dados Pessoais, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
d. Por motivo de segurança, A Lotérica Favorita poderá solicitar ao usuário documentos para validação dos Dados Pessoais sempre que julgar necessário validar informações no cadastro, devendo o mesmo se atentar às condições do site para envio dos mesmos.
e. Ao aceitar este termo, o usuário se compromete a fornecer dados verídicos, além disso, atualizações cadastrais futuras são de responsabilidade do usuário. A Lotérica Favorita se reserva ao direito de bloquear e/ou cancelar a conta de usuários caso identifique irregularidades.
f. Todos os cadastros identificados como pertencentes a usuários menores de 18 anos serão cancelados assim como respectivas retiradas de qualquer montante que estejam registradas em nome do usuário menor de idade.
g. A plataforma não se responsabiliza por utilização indevida, bem como, por movimentação suspeita na conta dos usuários cadastrados.
4. Tratamento e Armazenamento de Dados Pessoais
a. Os Dados Pessoais dos usuários são armazenados para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro e propósitos dos negócios da Lotérica Favorita, aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos site e aplicativo, tais como:
b. A Lotérica Favorita mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas projetadas para fornecer proteção aos dados pessoais dos usuários contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração e exclusão
5. Considerações para o usuário
a. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, a Lotérica Favorita se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos registros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.
b. Caso exista a suspeita de que um usuário possua múltiplos registros, a Lotérica Favorita poderá solicitar o envio de documentação para validar os dados de cadastro.
c. Durante o processo de verificação das informações dos registros, as contas analisadas poderão ser bloqueadas e/ou inabilitadas, sem direito de escolha por parte do usuário, assim como os benefícios do site.
6. Encerramento de conta
a. A Lotérica Favorita reserva-se o direito de encerrar qualquer contato que considere suspeito, sem aviso prévio.
b. A Lotérica Favorita respeita estritamente a política de jogo responsável. Caso sejam detectados comportamentos irregulares, que não sejam compatíveis com esta política, a conta poderá ser suspensa e/ou cancelada ou tomadas medidas preventivas.
c. O usuário aceita que, mesmo após encerrar seu contato, as informações compartilhadas com a Lotérica Favorta continuarão em sua base de dados.
7. Política Financeira.
a. A Lotérica Favorita se reserva o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, sem aviso prévio.
b. A plataforma Lotérica Favorita utiliza sistemas de intermediação de renome nacional para receber os pagamentos dos usuários e garantir a segurança necessária para proporcionar sempre a melhor experiência aos nossos usuários.
c. O usuário somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer as suas apostas pelo WhatsApp cadastrado.
d. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
e. Não será oferecido crédito por nenhum dos funcionários da empresa Lotérica Favorita, assim como todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. A Lotérica Favorita reserva-se o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar o ocorrido imediatamente ao site para que sejam feitos os ajustes necessários.
f. A Lotérica Favorita não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de clientes, independentemente do valor retido na conta do cliente.
g. A Lotérica Favorita na posição de representante pela prestação de serviços, receberá uma tarifa fixa, que será a diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor estipulado pela Caixa Econômica Federal para Efetivação das apostas.
h. A Lotérica Favorita não cobrará ou descontará qualquer valor ou tarifa a título de remuneração sobre as premiações.
i. Não serão cobradas ou descontadas quaisquer tarifas para manutenção do cadastro ou acesso ao site promocional. Diante disso, todas as dicas, informações, estatísticas, etc. podem ser acessadas gratuitamente.
8. Saques e Ganhos.
a. Em caso de ganho das apostas, a Lotérica Favorita entrará em contato com o usuário ganhador através de e-mail ou WhatsApp/ telefone cadastrado.
b. O usuário poderá utilizar o valor ganho em novas apostas no WhatsApp, entretanto, dependendo do valor do prêmio, pode ser necessária a retirada do mesmo em casa lotérica e/ou junto a Caixa Econômica Federal.
c. Após a contemplação, os prêmios terão validade de 90 dias corridos contados a partir do dia de sorteio para serem sacados. Ultrapassando esse período, não será possível receber. IMPORTANTE: Os bilhetes devem estar legíveis e em ótimo estado.
d. Para realizar qualquer resgate, o usuário deverá obrigatoriamente enviar os dados bancários do titular do cadastro. Não será processado saque em conta de terceiros.
e. Os saques serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da Lotérica Favorita junto à Caixa Econômica Federal, seguindo para as ações descritas no item a. desse documento.
9. Apostas/Concursos.
a. Refere-se a “Concurso” todo sorteio federal relativo a loterias de prognóstico disponibilizado por órgão competente que regulamenta o setor.
b. O usuário que aceitar este termo declara estar ciente que a plataforma lotericafavorita.com.br seguirá todos os normativos preconizados pelos órgãos federais. Além disso, o site se reserva o direito de alterar ou incluir novos concursos por mera liberalidade.
c. A seguir serão descritas todas as modalidades de apostas oferecidas pela Lotérica Favorita:
d. O usuário, através deste termo, está ciente que todos os bolões disponibilizados pela Lotérica Favorita possuem regras distintas para apostas e premiação. Essas condições dependerão do concurso federal.
e. Na possibilidade de problemas técnicos, seja pela plataforma, terminais lotéricos e fatores externos, a Lotérica Favorita poderá cancelar a(s) aposta(s), notificando o usuário e devolvendo a quantia integral apostada pelo usuário.
f. Em caso de dúvidas sobre loterias e apostas, o usuário deverá entrar em contato com a plataforma através da nossa central de atendimento para obter todo o suporte necessário em assuntos oriundos da Lotérica Favorita.
g. Não será possível realizar o cancelamento de aposta já aprovado. Uma vez que, o registro dessa aposta já se encontra na Lotérica.
10. Erros de Sistema
a. Erros de sistemas são classificados como qualquer falha gerada pelo site que causem impacto negativo para o objetivo final da aposta realizada. Situações nas quais não haja interferências no resultado final de um sorteio não serão consideradas no momento da contestação.
b. Qualquer dificuldade, divergência ou conflito relativo a uma aposta ou concurso, deverá ser comunicada aa Lotérica Favorita pelo usuário através dos canais de atendimento ou por e-mail: lotericafavorita@gmail.com
c. Qualquer erro originado por limitações técnicas por parte do usuário (entre outras: sistema operacional, software, navegador, velocidade de conexão com a internet, provedor de internet, hardware do computador, etc.) será de responsabilidade exclusiva do mesmo, e não da Lotérica Favorita.
d. A Lotérica Favorita poderá cancelar apostas realizadas mediante falhas sistêmicas e/ou retirar dinheiro da conta do usuário afetado pelo erro do sistema.
11. Cookies
a - Os cookies são arquivos de texto de tamanho reduzido que registram todas as informações de navegação do seu browser ou dispositivos. Por meio deste arquivo, é possível identificar preferências dos usuários e armazenar histórico de visitas e/ou manter uma conta logada caso a mesma não seja desconectada.
b - Os dados podem ser armazenados pela própria plataforma ou em navegadores de clientes e visitantes que acessem o site através de qualquer dispositivo eletrônico.
c - Aceitando este termo você estará ciente que toda navegação feita na plataforma está sujeita ao armazenamento de cookies. Concordando, assim, que os dados podem ser utilizados para o melhoramento dos produtos ofertados no site e, inclusive, servir de base para ações de marketing e promocionais.
d - Ao acessar ou utilizar este site promocional ou qualquer um de seus subdomínios, será solicitado o aceite do aviso de cookies. Além disso, será disponibilizado na plataforma um artigo de políticas de privacidade, onde estão descritas todas as informações complementares quanto à utilização dos cookies.
e - Com o armazenamento dos cookies, a Lotérica Favorita poderá utilizar os dados para a melhoria contínua da experiência dos usuários, além de acompanhar campanhas de marketing referente a todas as promoções vinculadas à plataforma ou disponibilizada pelos nossos parceiros.
f - A Lotérica Favorita reserva o direito de compartilhar dados ou cookies com empresas parceiras, onde existe vínculo de prestação de serviço assinado em comum acordo com as empresas envolvidas.
g - O compartilhamento de dados será utilizado com objetivo comum entre o site e as empresas parceiras. Esse processo poderá ser realizado nas seguintes situações:
● Quando usuários e/ou clientes necessitem de atendimento na plataforma.
● Compartilhamento com a equipe de marketing, referente a campanhas promocionais.
● Equipes/Patrocínio, armazenamento de dados, analytics, melhoramento na indexação em sistema de buscas, instituições financeiras, fornecedores de apostas e outras situações.
h. A plataforma se reserva o direito de alterar as regras de utilização de cookies a qualquer momento e sem aviso prévio conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
12. Condições Gerais.
a. Ao aceitar esses termos e condições, bem como utilizar os serviços, o usuário compromete-se a manter um comportamento moderado, prudente e responsável, dentro dos fundamentos éticos e legais.
b. A Lotérica Favorita e o usuário possuem vínculo firmado por este contrato e preceitos acordados, que também é orientado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
c. Diante da legislação nacional e internacional de prevenção e combate a fraudes e lavagem de dinheiro, como ao financiamento de atividades criminosas, a Lotérica Favorita se reserva o direito de fornecer voluntariamente aos órgãos públicos competentes informações vinculadas ao cadastramento, operações, ações e qualquer premiação do usuário. A Lotérica Favorita também se reserva o direito de compartilhar qualquer evidência ou informação que esteja dentro do seu domínio e que possam ser requeridas pelos órgãos públicos responsáveis competentes.
d. Caso a Lotérica Favorita deixe de agir ou fazer cumprir qualquer direito ou preceito previsto neste documento, por qualquer natureza involuntária, não configura abdicação dessa prerrogativa.
e. A Lotérica Favorita declara e afirma que não possui qualquer associação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a mesma não faz parte no que se refere ao vínculo contratual deste regimento com o usuário.
f. Caso qualquer item destes termos e preceitos sejam anulados ou inabilitados, isso não configura influência na anulação ou revogação de qualquer outro item previsto neste regimento.
g. A Lotérica Favorita declara que todo e qualquer material divulgado em sua plataforma, site e redes sociais, como logos, imagens, artes, áudios, vídeos, textos, fotografias, softwares, ícones e qualquer outro tipo são pertencentes a Lotérica Favorita e de uso exclusivo do mesmo, e encontram-se preservados pela Lei de Propriedade Intelectual.
h. O usuário não terá acesso de forma alguma ao código fonte da plataforma, por conta da Propriedade Intelectual da Lotérica Favorita.
13. Foro
a. Ambas as partes escolhem o Foro da Comarca da cidade de Santos, Estado de São Paulo, como sendo o único apto para julgar qualquer conflito, contestações ou demandas que venham a comprometer as partes no que se refere ao uso do site e dos serviços oferecidos e utilizados.
Diante deste regimento, o usuário declara e confirma ter conhecimento e consciência dos direitos e deveres previstos e presentes nesses Termos e Condições, tal como tendo lido, entendido e concordado com os mesmos.
